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Res. SMF-RJ 3.229/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.229 de 25.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2021

Define as medidas temporárias, relacionadas ao regime de trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, visando a prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto Rio 48.644, de 22 de março de 2021.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que estabelece aos titulares de Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a regulamentação de regras relacionadas ao regime de teletrabalho, com o estabelecimento dos setores que não admitem paralisações;

CONSIDERANDO a natureza essencial dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, principalmente no atual cenário de enfrentamento da pandemia, que depende da adoção de providências urgentes e efetivas aliadas à soluções destinadas à minimização do impacto financeiro e sua adequação orçamentária;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a jornada de serviço no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, como medida excepcional de prevenção, o regime de teletrabalho, sem prejuízo das atividades regulares, observado o seguinte regramento:

I - O regime de teletrabalho consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de ( continua ... )

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