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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.661/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.661 de 25.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2021

Altera o Decreto Rio nº 32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 32.238, de 6 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública, criado pela Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 1º O Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP, de natureza contábil e duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, criado pela Lei Municipal nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, reger-se-á pela legislação aplicável e por este Decreto, competindo sua gestão ao Secretário Municipal de Infraestrutura.

(...)

Artigo 5º O FEIP será administrado por um Secretário Executivo, que será nomeado e destituído pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

(...)

Artigo 7º Fica criado o Conselho Municipal do FEIP, de caráter multidisciplinar e interinstitucional, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de auxiliar o Secretário na gestão do FEIP.

§ 1º. O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e será composto por mais quatro membros, cujo mandato será de dois anos renováveis por igual período.

(...)

§ 3º. Os demais membros do Conselho serão designados pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, dentre os integrantes do quadro do Município do Rio de Janeiro, independentemente de ser oriundo do regime estatutário ou celetista, e de exercício de cargo de confiança, sem prejuízo das suas funções originais e cabendo a eventual recondução por decisão daquele ( continua ... )

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