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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.847/21 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.847 de 25.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2021

Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tiveram suas atividades suspensas pelo Decreto nº 48.644, de 22 de março de 2021, bem como pelos demais dispositivos que venham a suspender atividades.

§ 1º. O auxílio mencionado no caput consiste no valor de até um salário mínimo por empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais.

§ 2º. O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até cinco empregados.

§ 3º. Os Auxílios Empresa Carioca a serem concedidos obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.

Art. 3º Poderão inscrever-se na Iniciativa Auxílio Empresa Carioca as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19;

II - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade do Rio de Janeiro;

III - estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, em 1º de março de 2021;

IV - desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas listadas no anexo único desta Lei;

V - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da pessoa jurídica, pelos dois meses subsequentes à data de adesão.

§ 1º. A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do responsável legal pela pessoa jurídica aderente à Iniciativa.

§ 2º. Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.

§ 3º. O Poder Executivo poderá incluir outras atividades econômicas além daquelas previstas no anexo único desta Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.

Art. 4º O art. 3º da Lei 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei 5.772, de 15 de julho de 2014, fica acrescido dos seguintes ( continua ... )

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