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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.663/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.663 de 26.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2021

Obs.: 2ª Edição

(Altera o inciso IX, do art. 3º, do Decreto nº 48.644/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o inciso IX, do art. 3º, do Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município, realizadas pelo Centro de Operações de Emergência - COE COVID-19 RIO;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IX, do art. 3º, Decreto Rio nº 48.644, de 22 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

IX - a utilização das pistas de rolamento como áreas de lazer;

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2021; 457º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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