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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 22/21 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 22 de 25.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 27.03.2021

(Altera a Portaria SMFA nº 18/2021, que disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.174/2019.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SMFA 018/2021.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, tendo em vista a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 033, de 1º de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Portaria SMFA 018/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. A autorização a que se refere o § 2º poderá ser formalizada por terceiros, pessoa natural ou jurídica, estabelecida ou não no Município, por meio de instrumento de mandato outorgado pelos prestadores de serviços, de poderes restritos ao objeto do mandato previsto no § 3º do artigo 1º, sendo elaborado e gerado na forma prevista no § 1º do art. 2º."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de março de 2021

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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