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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.575/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.575 de 26.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 27.03.2021

(Altera o Decreto nº 17.572/2021, que suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anx. I do Decreto nº 17.361/2020.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 17.572, de 23 de março de 2021, que suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.572, de 23 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Artigo 1º (...)

VI - atividades industriais."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de março de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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