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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.642/21 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.642 de 26.03.2021

DOM-São Caetano do Sul: 27.03.2021

Obs.: Edição Extra

Altera a ementa e a redação do art. 1º e acrescenta inc. V ao art. 2º do Decreto nº 11.638, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para contenção da transmissão da covid-19, no âmbito do Município de São Caetano do Sul".


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 11.638, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para contenção da transmissão da covid-19, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, no período de 15 março a 11 de abril de 2021, nos termos dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, nº 65.545, de 03 de março de 2021 e nº 65.563, de 11 de março de 2021 e dá outras providências." (NR)

Art. 2º O caput do art. 1º do Decreto nº 11.638, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Sem prejuízo da suspensão de funcionamento das atividades não essenciais no âmbito do território do Município de São Caetano do Sul, impostas pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, alterado pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, que classificou o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, na fase vermelha, no período de 06 e 30 de março de 2021, ficam adotadas medidas emergenciais a serem observadas no Município de São Caetano do Sul, no período compreendido entre os dias 15 de março a 11 de abril de 2021." (NR)

(...)

Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 11.638, de 12 de março de 2021, passa a vigorar, acrescido do inc. V, com a seguinte ( continua ... )

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