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Dec. Est. PA 1.407/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.407 de 28.03.2021

DOE-PA: 29.03.2021

Revoga o Decreto Estadual nº 1.310, de 8 de fevereiro de 2021, que restringe a circulação, por via rodoviária e hidroviária, de passageiros em virtude da pandemia da COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625/DF;

Considerando os indicadores atuais de saúde e o panorama das ações de saúde no Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogado o Decreto Estadual nº 1.310, de 8 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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