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Dec. Est. RS 55.808/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.808 de 26.03.2021

DOE-RS: 26.03.2021

Obs.: Rep. DOE 3ª Edição de 29.03.2021

 
Ato originalmente publicado em 2ª Edição.

Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme segue:

I - a alínea e) do inciso I do § 2º do art. 21 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

I - (...)

e) conter compromisso de fiscalização para o cumprimento dos protocolos a serem adotados, mediante a aplicação de plano de trabalho da fiscalização municipal, que deverá ter como requisito mínimo a atuação de um fiscal para cada dois mil habitantes;

(...)"

II - ficam inseridos os incisos VII no § 2º e os §§ 11, 12 e 13 no art. 21, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

( continua ... )

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