x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 210/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 210 de 26.03.2021

DOE-RJ: 29.03.2021

Obs.: Ret. DOE de 30.03.2021

Dispõe sobre a suspensão de prazos relativos aos processos administrativo-tributários durante os feriados previstos na Lei nº 9.224/2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 28, caput e parágrafo único, do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, nos arts. 208 e 209 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021, e no § 3º do art. 4º do Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021 e o que consta no processo nº SEI-040083/000308/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Durante o expediente de trabalho da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03 e 01/04 de 2021, os servidores públicos estaduais lotados nesta Pasta deverão exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

§ 1º. Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas datas previstas no caput.

§ 2º. No primeiro dia útil subsequente ao período previsto no caput haverá o retorno ao expediente normal, observadas as normas de restrição previstas na legislação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2021.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2021

GUILHERME MERCÊS

Secretário de Estado de Fazenda

 
Retificação publicada no DOE-RJ de 30.03.2021.
Onde se lê:
"(...) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO (...)
Leia-se:
"(...) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?