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Dec. Est. RJ 47.545/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.545 de 26.03.2021

DOE-RJ: 26.03.2021

Obs.: Edição Extra A

Altera o Decreto nº 47.540, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV, do art.11 do Decreto nº 47.540, para:

"IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, devendo observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente" sendo permitida a utilização das áreas de lazer desses estabelecimentos com 50% de sua capacidade máxima, não se incluindo nesta vedação as academias, cujo funcionamento seguirá a regra geral do setor. Bares e restaurantes dos hotéis e pousadas também seguirão a regra geral do setor."

Art. 2º Fica incluído no Anexo I do Decreto nº 47.540 como atividades essenciais a Indústria de alimentos e bebidas.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 47.540.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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