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Lei Est. MT 11.329/21 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.329 de 26.03.2021

DOE-MT: 26.03.2021

Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com pescados criados em cativeiro, nas hipóteses e condições que especifica; altera o indexador, para fins de correção monetária, do valor da UPF/MT e de débitos tributários e, nas hipóteses indicadas, não tributários; altera, acrescenta e/ou revoga dispositivos das Leis nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nº 7.263, de 27 de março de 2000, nº 7.301, de 17 de julho de 2000, nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, nº 7.900, de 2 de junho de 2003, nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, nº 8.672, de 6 de julho de 2007, nº 9.858, de 27 de dezembro de 2012, nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, nº 10.709, de 28 de junho de 2018; aprova Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ; revoga o ato e os dispositivos dos atos que arrola; e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas internas e interestaduais de pescados das espécies adiante arroladas, criados em cativeiros, localizados no território mato-grossense, frescos, resfriados ou congelados, bem como com suas carnes e partes in natura:

I - pirarucu;

II - tambaqui;

III - pintado;

IV - jatuarana (matrinchã);

V - curimatã (curimatá);

VI - caranha;

VII - piau;

VIII - tambatinga.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações com pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

§ 2º. A fruição da isenção prevista neste artigo fica condicionada ao recolhimento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS desonerado nos termos deste artigo ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei nº 8.059, de 29 de ( continua ... )

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