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Res. SEMAD - MG 3.059/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais nº 3.059 de 19.03.2021

DOE-MG: 27.03.2021

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2020, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009; Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro - FJP e pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 18.030/2009;

RESOLVE:

Art. 1º A relação dos municípios habilitados e respectivos Índice de Conservação (IC), de Saneamento Ambiental (ISA), de Mata Seca (IMS) e de Meio Ambiente (IMA), relativos aos dados apurados no 4º trimestre de 2020, de acordo com o Art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, para fins de cálculo e distribuição de parcela do ICMS Ecológico referentes ao 2º trimestre de 2021, será publicada no site da Semad, por meio do endereço eletrônico http:// www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta, na data de publicação desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de março de 2021.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento ( continua ... )

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