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Dec. DF 41.949/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.949 de 26.03.2021

DO-DF: 29.03.2021

Altera o Decreto nº 41.015, de 22 de julho de 2020, que regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 3.196, de 29 de setembro de 2003; 3.266, de 30 de dezembro de 2003; 4.269, de 15 de dezembro de 2008; 6.035, de 21 de dezembro de 2017; 6.251, de 27 de dezembro de 2018; e, 6.468, de 27 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.015, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. A atualização é feita por meio de Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS.

§ 2º. O procedimento de acréscimo, redução ou alteração de área exigem aprovação do COPEP.

§ 3º. O acréscimo de área só pode ocorrer mediante acréscimo de imóveis contíguos à área original.

§ 4º. A alteração de área depende de equivalência mercadológica com a área original, considerando-se esta ocorrida se a diferença de avaliação for de até dez por cento." (NR)

"Artigo 8º A prorrogação do art. 4º, caput, da Lei nº 6.468, de 2019, refere-se à vigência do contrato de CDRU-C, prevista no art. 5º, incisos I, alínea "a", II, alínea "a" e III, alínea "a" da Lei nº 3.266, de 2003, sem reabertura de prazos porventura já exauridos para implantação ou para desconto previsto na aquisição do imóvel, salvo nas hipóteses previstas na legislação.

§ 1º. A prorrogação mencionada nos Capítulos IV e V da Lei nº 6.468, de 2019, refere-se a todos os contratos vigentes ou que já estavam vencidos antes de ( continua ... )

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