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ADI SUREC - DF 1/21 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 26.03.2021

D-O-DF: 26.03.2021

Obs.: Edição Extra A

(Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2020, que trata do direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de documentos fiscais de entrada idôneos, podendo, para isso, retificar a escrituração fiscal digital no prazo de cinco anos a contar da emissão do respectivo documento.)


 
Ementa Oficial: Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de novembro de 2020.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais; e, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os considerandos ao preâmbulo, com a seguinte redação:

"CONSIDERANDO (...)

(...)

CONSIDERANDO o disposto no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional - CTN que estabelece que o lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (erro de fato);

CONSIDERANDO que a hipótese descrita no inciso VIII do art. 149, do CTN consiste em erro de fato;

CONSIDERANDO que conforme preceitua a doutrina majoritária o surgimento de fato até então ignorado ou ocultado caracteriza o erro de fato ensejador de revisão do lançamento pela autoridade lançadora;

CONSIDERANDO que o erro de fato é fundamento legítimo da revisão com base no inciso VIII do artigo 149 do CTN, pois a descoberta de "novos fatos" e "novos meios de prova" revelam a compreensão parcial da realidade no que concerne ao objeto do lançamento anterior, impondo a revisão do lançamento para o correto dimensionamento da exação fiscal. (AgRg no RESP nº 1.347.324-RS, DJe 14/08/2013; RESP nº 1.130.545-RJ, DJe ( continua ... )

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