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IN SIE-SC 2/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina nº 2 de 25.03.2021

DOE-SC: 26.03.2021

Estabelece procedimentos para complementação cadastral das transportadoras do sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros registradas na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SIE), no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 741, de 12 de Junho de 2019, estabelece a competência da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) para planejar e executar o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como elaborar normas gerais e específicas sobre o sistema de transporte de passageiros sob sua jurisdição, em consonância com a Política Estadual de Transportes de Passageiros;

CONSIDERANDO o inc. VIII e o §1º do art. 28 do Decreto 12.601/1980;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar, dar transparência e celeridade nas ações do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, via sistema SCmobi, complementação cadastral para todas as transportadoras registradas na SIE.

Art. 2º O procedimento ora instituído consiste no preenchimento de formulário digital, disponível no endereço eletrônico http://scmobi.sie.sc.gov.br.

§ 1º. O preenchimento do formulário digital caberá ao dirigente ou responsável pela operadora.

§ 2º. Para o devido preenchimento a transportadora deverá acessar o SCmobi com seu CNPJ e senha previamente cadastrados no sistema.

Art. 3º As informações necessárias para complementação cadastral encontram-se no anexo desta instrução.

Art. 4º O formulário de complementação cadastral estará disponível no portal a partir do dia 31 de março de 2021 e deverá ser preenchido até 29 de abril de 2021.

Art. 5º O não cumprimento do prazo previsto do art. 4º implicará à transportadora o bloqueio automático do acesso ao sistema, até a efetiva regularização.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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