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Port. SMI/CETURB- ES 19-S/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura e Diretoria da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Espírito Santo nº 19-S de 26.03.2021

DOE-ES: 26.03.2021

Obs.: Edição Extra II

(Dispõe sobre o transporte na modalidade de fretamento para serviços eventuais e turísticos, na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 65, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4848-R, de 25 de março de 2021 que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04 de abril de 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências ( continua ... )

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