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Port. SRD/BA 35/21 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia nº 35 de 26.03.2021

DOE-BA: 27.03.2021

(Publica o regulamento para o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - SIPAF.)


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVTMENTO RURAL, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o art. 182 da Lei Estadual nº 9.4331/2006,

RESOLVE:

PUBLICAR O REGULAMENTO PARA O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SIPAF

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES:

Art. 1º Para efeito deste regulamento consideram-se as seguintes definições:

I - Agricultor Familiar: pessoa física conforme definida na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário atualmente representada pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF criado pelo Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, alterado pelo Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;

III - Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou Cadastro da Agricultura Familiar - CAF: é o instrumento que identifica os beneficiários do Pronaf;

IV - Pessoa Jurídica da Agricultura Familiar: em geral cooperativas e associações, portadora da DAP jurídica ou CAF;

V - Permissionário: pessoa física ou jurídica que obteve a cessão de uso do Sipaf;

VI - Solicitante: pessoa física ou jurídica que solicita a permissão de uso do SIPAF.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A CESSÃO DE USO DO SIPAF:

Art. 2º O uso do SIPAF será permitido pela SDR, através da coordenação responsável na Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF - por meio da Diretoria de Agregação de Valores do Acesso ao Mercado - DAVAM - às pessoas físicas portadoras de DAP ou CAF e as pessoas jurídicas, portadoras de DAP ou CAF, para uso em seus produtos, mediante pedido voluntário e gratuito dos interessados e observados os requisitos deste regulamento.

Parágrafo único. Somente os produtos que estejam aptos para o consumo humano, poderão receber o ( continua ... )

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