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Dec. Mun. Curitiba/PR 630/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 630 de 26.03.2021

DOM-Curitiba: 26.03.2021

(Prorroga o prazo previsto no art. 14 do Decreto nº 600/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Alto de Alerta - Bandeira Vermelha, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo previsto no artigo 14 do Decreto Municipal nº 600, de 19 de março de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base nas informações técnicas constantes no Protocolo nº 04-015966/2021;

considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 26 de março de 2021, para a prorrogação das medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19);

considerando também que o Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde recomenda que sejam ainda adotadas as medidas da classificação de Risco Alto de Alerta - Bandeira Vermelha, tendo como referência os indicadores do Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social registrados no período de 20 a 26 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º As atividades comerciais de rua não essenciais poderão funcionar exclusivamente nas modalidades delivery e drive thru, de segunda a sábado, das 9 às 19 horas.

§ 1º. A permissão contida no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos e atividades previstos nas alíneas a, b, c, d, e, f do inciso I do artigo 2º do Decreto Municipal nº 600, de 19 de março de 2021, que permanecem com suas atividades suspensas.

§ 2º. Nas galerias e centros comerciais, e nos shopping centers, fica admitida exclusivamente a modalidade delivery, de segunda a sábado, das 9 às 19 horas.

Art. 2º O inciso III do artigo 2º do Decreto Municipal nº 600, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

III - parques, permitida exclusivamente a prática de atividades individuais ao ar livre, com uso de máscaras, que não envolvam contato físico entre as pessoas, observado o distanciamento social;"

Art. 3º O inciso XLVII do artigo 5º do Decreto Municipal nº 600, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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