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Res. SMG Campo Grande-MS 192/21 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande-MS nº 192 de 26.03.2021

DOM-Campo Grande: 26.03.2021

Obs.: Edição Extra

Suspende, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande, o trabalho presencial, como continuidade às medidas de combate ao covid-19 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 15.638, de 24 de março de 2021, instituindo, em caráter excepcional, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, no período de 26 de março a 4 de abril de 2021;

Considerando o Decreto nº 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando que a situação da pandemia da COVID-19 teve relevante agravamento, exigindo, neste momento, a adoção de medidas cautelares e efetivas para evitar a propagação viral, durante esse período,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande, incluindo suas autarquias e fundações, o trabalho presencial de servidores, estagiários, menores aprendizes e demais colaboradores nas unidades administrativas entre os dias 29 de março a 4 de abril de 2021.

Parágrafo único. Durante a suspensão o atendimento à população dar-se-á, exclusivamente, de maneira remota, por meio dos canais disponibilizados pela Ouvidoria-Geral do Município, Ouvidoria SESAU e Guarda Civil Metropolitana.

Art. 2º Poderão ser exercidos presencialmente, no período que menciona o art. 1º, os serviços públicos prestados no âmbito dos órgãos, autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, de:

I - saúde;

II - segurança pública;

III - defesa civil;

IV - assistência social;

V - infraestrutura e serviços públicos;

VI - controle de serviços públicos delegados;

VII - compras e contratações de bens e serviços;

VIII - fiscalizações tributária, sanitária, ( continua ... )

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