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Dec. Mun. Boa Vista/RR 36-E/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 36-E de 25.03.2021

DOM-Boa Vista: 26.03.2021

Estabelece medidas de prevenção em relação à pandemia do Coronavírus (Covid- 19) com base nos requisitos de saúde pública.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Combate ao Covid-19;

CONSIDERANDO a atual taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI de adultos, divulgado nos boletins epidemiológicos da SESAU/RR;

CONSIDERANDO ainda o resultado de leve queda nos novos casos da COVID-19 fruto das medidas de distanciamentos adotas no âmbito municipal.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem a finalidade de instituir medidas não farmacológicas de distanciamento social entre os dias 26 de março de 2021 e 10 de abril de 2021 (15 dias), que sejam necessárias e suficientes para a redução da taxa de transmissibilidade da COVID-19, de modo a desafogar a rede de atendimento médico-hospitalar pública estadual situada em Boa Vista, visando ainda à preservação das atividades econômicas do Município, sob três aspectos:

I - Manutenção de suspensão de algumas atividades;

II - Restrição de horário de funcionamento para alguns seguimentos de modo a reduzir a circulação de grande número de pessoas em ambientes que sejam de difícil manutenção dos cuidados estabelecidos nos protocolos de saúde, especialmente no distanciamento social e uso da máscara; III - Classificação de atividades essenciais no âmbito do Município e adequação de seus horários de funcionamento.

Art. 2º Fica determinada no âmbito do Município de Boa Vista, a partir do dia 26 de março de 2021 até o dia 10 de abril de 2021, a suspensão das atividades e uso dos espaços ( continua ... )

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