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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.524/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.524 de 26.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 26.03.2021

Obs.: Edição Especial

Dispõe a alteração do Decreto Municipal nº 21.514, de 23 de março de 2021, que institui o PERÍODO EMERGENCIAL, com a adoção, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, de medidas mais severas de restrição da Fase Emergencial do Plano São Paulo em face do agravamento da COVID19, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as conclusões científicas relacionadas à necessidade de distanciamento social como principal medida de contenção da propagação do COVID-19;

CONSIDERANDO que a restrição de circulação de pessoas se mostra como melhor instrumento de distanciamento social;

CONSIDERANDO o avanço nos números de casos da COVID-19 e a ocupação de leitos de UTI na cidade de São Bernardo do Campo;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o funcionamento das atividades essenciais durante o PERÍODO EMERGENCIAL a partir da zero hora do dia 27 (sábado) de março de 2021 até as 24 horas do dia 4 de abril de 2021 (domingo de Páscoa),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 21.514, de 23 de março de 2021, que dispões sobre a instituição do PERÍODO EMERGENCIAL, com a adoção, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, de medidas mais severas de restrição da Fase Emergencial do Plano São Paulo em face do agravamento da COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Institui no Município de São Bernardo do Campo, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, o PERÍODO EMERGENCIAL com medidas restritivas mais severas e emergenciais que o combate a pandemia do vírus COVID-19 impõe a fim de conter a sua transmissão e disseminação.

Artigo 2º As medidas ora impostas prorrogam aquelas estabelecidas no Decreto nº 21.500, de 11 de março de 2021, com redação dada pelo Decreto nº 21.509, de 18 de março de 2021, naquilo que não conflitarem, e se aplicam de forma superveniente, mantido inclusive o "Toque de Recolher", entre as 22h00 e as 4h00, que fica prorrogado até o dia 11 de abril de ( continua ... )

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