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Dec. Mun. Osasco/SP 12.847/21 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.847 de 26.03.2021

DOM-Osasco: 26.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação das Medidas Emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo, nesta data, prorrogando as Medidas Emergenciais da FASE VERMELHA do Plano São Paulo, em todo o Estado de São Paulo, diante do agravamento da pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá adotar novas regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O prazo das Medidas Emergenciais no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 12.823, de 12 de março de 2021, fica prorrogado até o dia 11 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 26 de março de 2021.

ROGÉRIO ( continua ... )

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