x
x
x
Del. ARSESP 1.148/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.148 de 25.03.2021

DOE-SP: 27.03.2021

Estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades correlatas, acessórias e atípicas do serviço público de distribuição de gás canalizado, pelas concessionárias de gás do Estado de São Paulo; revoga a Deliberação Arsesp 571, de 07-05-2015 e altera os artigos 67 e 87, da Deliberação 732, de 04-05-2018.


A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando a Lei Estadual 10.294, de 20-04-1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo e a Lei 8.078, de 11-09-1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;

Considerando a Lei Federal 13.460, de 16-06-2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Considerando a Lei Federal 13.709, de 14-08-2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

Considerando a Deliberação Arsesp 732, de 06-07-2017, que revoga a Portaria CSPE - 160, de 20-12-2001, e dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os regramentos referentes à prestação das Atividades Correlatas, Acessórias e Atípicas;

Considerando as informações técnicas consubstanciadas na Nota Técnica NT.G-0009-2020, bem como as contribuições recebidas na Consulta Pública 23/2020;

DELIBERA:

CAPÍTULO I
Do Objetivo

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Deliberação, os procedimentos e as condições para a comercialização das Atividades Correlatas, Acessórias e Atípicas ao serviço de distribuição de gás canalizado, pelas concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo.

CAPÍTULO II
Das Definições

Art. 2º Para fins desta Deliberação serão adotadas as seguintes definições:

I - Atividade Principal: exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado, exercida exclusivamente pela concessionária, conforme previsto no Contrato de Concessão;

II - Atividade Correlata: atividade diretamente vinculada e contratada junto à atividade principal e prestada exclusivamente pela concessionária;

III - Atividade Acessória: atividade que é relacionada com a fruição da atividade principal e que possa ser prestada tanto pela concessionária quanto por terceiros; e

IV - Atividade Atípica: atividade cuja prestação do serviço, embora possa ter a sua cobrança incluída na conta de gás, quando autorizada pela Arsesp, não é diretamente relacionada com a fruição dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado e pode ser prestada tanto pela concessionária como por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?