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Dec. Est. AM 43.622/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.622 de 25.03.2021

DOE-AM: 25.03.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária COMERCIAL PRA CAFÉ LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 203/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 288ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020, referendada pela Resolução nº 008/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 181/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 068/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.001769/2021-19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária COMERCIAL PRA CAFÉ LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 3182, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.230.380/0004-80 e no CCA sob os nºs 06.300.978-1 e 06.201.199-5, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte ou Embalagem, NCM/SH - 3920.10.10, 3923.29.10, 3923.30.00, 3923.21.10, 3923.50.00, 3923.40.00, 3923.29.90, 3923.21.90, 3920.10.99;

II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH - 3904.21.00, 3901.90.20, 3901.30.10, 3904.10.90, 3207.10.90, 3901.90.30, 3908.90.90, 3906.90.43, 3901.90.90, 3901.90.10, 3903.30.20, 3906.90.49, 3901.10.92, 3907.40.10, 3901.20.19, 3907.69.00, 3903.30.10, 3907.40.90, 3903.19.00, 3907.61.00, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3906.90.44, 3901.20.11, 3907.99.99, 3906.90.19, 3908.10.23, 3907.10.49, 3902.10.10, 3904.69.10, 3906.90.29, 3902.30.00, 3902.20.00, 3904.10.20, 3904.50.10, 3908.10.29, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.32, 3901.10.10, 3906.90.22, 3903.11.20, 3904.61.10, ( continua ... )

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