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Edital SRE - AL 44/21 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 44 de 26.03.2021

DOE-AL: 29.03.2021

Convoca contribuintes para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, art. 63 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020, e considerando que a SEFAZ-AL em parceria com a Fundação Getúlio Vargas - FGV, realizou pesquisa de mercado para definir os preços a consumidor final usualmente praticado no mercado de água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas (base de cálculo para o ICMS-ST), resolve expedir o seguinte

EDITAL:

Art. 1º O contribuinte tem o prazo de até 15 (quinze) dias para, em relação ao Anexo Único deste Edital:

I - se manifestar acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900, de 1996;

II - informar o GTIN não indicado, sob pena dos produtos serem excluídos do ato normativo que estabelecerá a base de cálculo do imposto.

Art. 2º A manifestação/informação, de que trata o art. 1º, deve ser encaminhada para o e-mail sare@sefaz.al.gov.br, especificando o assunto "Contestação Base de Cálculo Edital SURE nº 44/2021", contendo as razões e argumentos do interessado, devendo o mesmo, desde logo, juntar as provas que tiver.

Parágrafo único. A decisão será considerada definitiva no âmbito administrativo, inclusive a decisão de indeferimento.

Art. 3º O Relatório elaborado pela FGV, que apresenta todas as instâncias atinentes ao desenvolvimento da Pesquisa e Cálculo de Preços Referenciais de Bebidas Frias no Varejo constante no Anexo Único deste Edital, estará disponível no ( continua ... )

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