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Port. Conj. SEG/SEGER-ES 1-R/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos de Espírito Santo nº 1-R de 27.03.2021

DOE-ES: 27.03.2021

Obs.: Edição Extra

Disciplina o comparecimento ao trabalho e o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no período de 29 de março a 1º de abril de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o relato de dúvidas surgidas a partir da interpretação do Decreto nº 4.849-R, de 26 de março de 2021, que dispôs sobre medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04 de abril de 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de abrangência e uniformização das medidas para todos os servidores públicos e órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e principalmente;

CONSIDERANDO os princípios da indisponibilidade do interesse público, da eficiência e da continuidade do serviço público;

RESOLVEM:

Art. 1º Para os fins previstos no Art. 2º, § 7º do Decreto nº 4.849-R, de 26 de março de 2021, consideram-se servidores públicos e empregados todos os indivíduos que possuam vínculo efetivo, comissionado, em designação temporária e celetista com toda e qualquer Secretaria de Estado, autarquia ou fundação do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Fica mantido o expediente presencial em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sem exceção, no período de 29 de março a 1º de abril.

Parágrafo único. O trabalho presencial dos servidores públicos nos órgãos e entidades no período assinalado no caput observará o disposto no Decreto 4.839-R, de 17 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de março de 2021.

GILSON DANIEL BATISTA

Secretário de Estado do ( continua ... )

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