x
x
x
Lei Mun. Esteio/RS 7.664/20 - Lei do Município de Esteio/RS nº 7.664 de 23.12.2020

DOM-Esteio: 23.12.2020

Prorroga a redução das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS previstas na Lei Municipal nº 7.518, de 25 de junho de 2020 e Lei Municipal nº 6.681, de 09 de novembro de 2017 e dá outras providências.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam prorrogadas, no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos itens de serviços previstos e fixados pela Lei Municipal nº 7.518, de 25 de junho de 2020 e Lei Municipal nº 6.681, de 09 de novembro de 2017.

Art. 2º Fica fixada em 2% (dois por cento), no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do seguinte item de serviço, integrantes do Anexo 2 - Tabela de Serviços e Alíquotas - ISS, da Lei nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018:

TABELA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Item de ServiçoDescrição do ServiçoAlíquotaBase de Cálculo
10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios2%Preço do Serviço

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?