x
x
x
Port. Conj. INSS 12/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social nº 12 de 26.03.2021

D.O.U.: 29.03.2021

Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - SPMF da SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA da SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem respectivamente os Decretos nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 37, de 25 de março de 2021; bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.092774/2021-17, resolvem:

Art. 1º Estabelecer que o INSS observará as antecipações de feriados e pontos facultativos instituídos, excepcionalmente, em função do enfrentamento à Covid-19, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas respectivas localidades.

Art. 2º A determinação aqui estabelecida estende-se aos serviços do INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal e, de igual modo, aos serviços terceirizados no âmbito do INSS.

Art. 3º As Divisões de Gestão do Atendimento e os Serviços/Seções de Atendimento do INSS deverão alterar/cadastrar os feriados que impactem as respectivas áreas de abrangência no Sistema de Dados Corporativos - SDC Gestão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Presidente do INSS

EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Subsecretário da Perícia Médica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?