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Port. MCidadania 620/21 - Port. - Portaria Ministério da Cidadania nº 620 de 26.03.2021

D.O.U.: 26.03.2021

Obs.: Edição Extra C

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; e art. 5º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Art. 2º O Auxílio Emergencial 2021 será concedido aos trabalhadores beneficiários do Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e do Auxílio Emergencial Residual, de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020, que cumpram com os critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.039, de 2021 e no Decreto nº 10.661, de 2021.

Art. 3º Para seleção do público a ser analisado para fins de elegibilidade ao Auxílio Emergencial 2021, serão considerados os trabalhadores para os quais o Ministério da Cidadania tenha autorizado o pagamento de parcela do Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2020, ou do Auxílio Emergencial Residual, de que trata a ( continua ... )

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