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Res. BACEN 4.902/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.902 de 25.03.2021

D.O.U.: 29.03.2021

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A, 65-B e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dos arts. 4º e 7º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, e do art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica consolidado, conforme anexos a esta Resolução, o Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

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