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Res. BACEN 4.898/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.898 de 25.03.2021

D.O.U.: 29.03.2021

Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 4.890, de 26 de fevereiro de 2021, para estabelecer taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) nas contratações de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolve:

Art. 1º A Resolução CMN nº 4.890, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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