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Com. BACEN 36.956/21 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 36.956 de 26.03.2021

D.O.U.: 29.03.2021

Divulga orientações sobre agendamento, registro e realização de reuniões de membros da Diretoria Colegiada do Banco Central com audientes externos para tratar de conjuntura econômica.


Comunico que a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, nos termos do Voto 232/2020-BCB, de 12 de agosto de 2020, e do Voto 61/2021-BCB, de 25 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002; no Código de Conduta da Alta Administração Federal, divulgado pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000; no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; no Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil, aprovado pelo Voto 136/ 2008- BCB, de 22 de abril de 2008; na Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017, da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República; e na Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, fixou as seguintes orientações para agendamento, registro e realização de reuniões dos membros da Diretoria Colegiada com audientes externos para tratar de conjuntura econômica.

2. Quando o Presidente ou um(a) Diretor(a) receber determinada instituição, pessoa ou grupo para tratar de conjuntura econômica, torna-se desnecessário que outro membro da Diretoria Colegiada também o faça em curto período. Por isso, antes de aceitar pedido de audiência, os gabinetes do Presidente e dos(as) Diretores(as) devem verificar se outro membro da Diretoria Colegiada já aceitou ou considera aceitar pedido equivalente em período próximo. Caso positivo, os gabinetes envolvidos devem buscar consenso sobre qual membro da Diretoria Colegiada receberá o audiente ou se há a efetiva necessidade de mais de um membro do Colegiado receber o interessado.

3. As audiências devem ser agendadas preferencialmente nas segundas ou nas sextas-feiras, em Brasília ou nas demais praças, com o objetivo de reservar as agendas de terça a quinta-feira para reuniões internas.

4. Ao conceder audiência a particular, o membro da Diretoria Colegiada far-seá acompanhar por ( continua ... )

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