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Lei Mun. Campinas/SP 10.758/00 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.758 de 28.12.2000

DOM-Campinas: 29.12.2000

Altera dispositivos da Lei º 10.393/1992, que altera o código de projetos e execuções de edificações.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso I do Art. 3.1.03.03 da Lei nº 7.413/92, acrescida pela Lei nº 10.393, de 21/12/99, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a - para o tipo de ocupação habitacional unifamiliar, misto, comercial de pequeno e médio porte, institucional de pequeno e médio porte e serviços de pequeno e médio porte;

b - para o tipo de ocupação habitacional multifamiliar industrial, comercial de grande porte, institucional de grande porte e serviço de grande porte."

Art. 2º O inciso II do Art. 3.1.03.03 da Lei nº 7.413/92 , acrescido pela Lei nº 10.393, de 22/12/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - apresentar anuência dos condôminos expressa em ata de assembléia."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de dezembro de 2000

FRANCISCO AMARAL

Prefeito ( continua ... )

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