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Dec. Mun. Campinas/SP 10.342/90 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 10.342 de 28.12.1990

DOM-Campinas: 29.12.1990

Dispõe sobre o reajuste de tarifas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de remunerar com justiça o investimento das permissionárias na frota de ônibus da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de remunerar com justiça as permissionárias em função das características peculiares das diversas regiões que operam;

CONSIDERANDO que a remuneração justa, reflete em aprimoramento e na melhoria da qualidade da prestação de serviço de transporte a população.

DECRETA:

Art. 1º Os valores das tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em Campinas, passam a ser os seguintes:

I - Tarifa Normal (na catraca em dinheiro) - Cr$ 95,00 (noventa e cinco cruzeiros);

II - Tarifas Sociais:

a) Passe Popular - Cr$ 44,00 (quarenta e quatro cruzeiros);

b) Passe Operário - Cr$ 57,00 (cinquenta e sete cruzeiros).

III - Tarifa Escolar - Passe Escolar - Cr$ 47,50 (quarenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos).

IV - Vale Transporte - Cr$ 95,00 (noventa e cinco cruzeiros).

Art. 2º O Passe Popular, citado no artigo 1º, inciso II, alínea "a", será comercializado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, no período de 08 a 14 de janeiro de 1.991.

Parágrafo único - O Passe Popular, no valor de Cr$ 44,00 (quarenta e quatro cruzeiros) será comercializado em fichas na cor vermelho tijolo, embaladas em sacos plásticos, contendo 50 unidades cada.

Art. 3º O passe da tarifa social denominado Passe Operário de cor laranja médio - G 6200, com seriação "T", terá validade até 31 de janeiro de 1.991.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo Passe Operário perderá sua validade.

Art. 4º Passe da Tarifa Social denominado Passe Operário a partir da vigência deste decreto, será comercializado em fichas na cor violeta cód. ( continua ... )

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