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LC Est. MT 674/20 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 674 de 01.10.2020

DOE-MT: 02.10.2020

Dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, que extinguiu os cargos de Agente de Tributos Estaduais (ATE) criados pela Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001, e objetiva:

I - dispor sobre a repristinação e a redistribuição das carreiras de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE) e de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais (AATE) e as suas consequências;

II - assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos das carreiras de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE) e de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais (AATE);

III - atualizar a estrutura funcional horizontal e vertical de classes e níveis de referência das carreiras de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE) e de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais (AATE), no limite da estrutura funcional e remuneratória do cargo extinto de Agente de Tributos Estaduais;

IV - dispor sobre a competência das carreiras de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE) e de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais (AATE).

Art. 2º Por efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, fica repristinada a carreira de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE).

§ 1º. Para efeito de enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos da carreira indicada no caput, a estrutura funcional horizontal e vertical de classes e níveis de referências e a estrutura remuneratória da carreira de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE) respeitará a mesma estrutura funcional e ( continua ... )

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