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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.640/21 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.640 de 25.03.2021

DOM-São Caetano do Sul/: 26.03.2021

Antecipa, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, os feriados municipais de 28 de julho (aniversário da cidade) e 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), dos exercícios de 2021 e 2022, para as datas que especifica e dá outras providências.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam antecipados os feriados municipais do dia 28 de julho ("Aniversário da Cidade") e do dia 20 de novembro ("Dia da Consciência Negra"), relativos aos exercícios de 2021 e 2022, conforme autorização legislativa concedida na forma da Lei nº 5.924, de 25 de março de 2021, para as seguintes datas:

I - feriado do dia 28 de julho de 2021: antecipado para o dia 29/03/2021;

II - feriado do dia 20 de novembro de 2021: antecipado para o dia 30/03/2021;

III - feriado do dia 28 de julho de 2022: antecipado para o dia 31/03/2021;

IV - feriado do dia 20 de novembro de 2022: antecipado para o dia 1º de abril de 2021.

Art. 2º As unidades administrativas da Administração Direta e Indireta, que prestem serviços essenciais ou obrigatórios à população e que não possam sofrer solução de continuidade, funcionarão através de estabelecimento de plantões ou outro meio conforme determinado pelo titular de cada órgão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 25 de março de 2021, 144º da fundação da cidade e 73º de sua emancipação Político-Administrativa.

ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR

Prefeito Municipal, em exercício

BRUNO VASSARI

Chefe de ( continua ... )

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