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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.924/21 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.924 de 25.03.2021

DOM-São Caetano do Sul/: 26.03.2021

Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais, durante o período de calamidade pública declarada pelo Município, decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar feriados municipais, através de Decreto, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarada pelo Município, decorrente da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput abrange a antecipação de feriados relativos ao exercício de 2021 e exercícios vindouros, se necessário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 25 de março de 2021, 144º da fundação da cidade e 73º de sua emancipação Político-Administrativa.

ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR

Prefeito Municipal, em exercício

BRUNO VASSARI-Chefe de Gabinete

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ROSIANE DE A. VAITKEVICIUS

Diretora de Administração e Recursos Humanos Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma ( continua ... )

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