x
x
x
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.523/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.523 de 25.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 26.03.2021

Dispõe a alteração do Decreto Municipal nº 21.514, de 23 de março de 2021, que institui o PERÍODO EMERGENCIAL, com a adoção, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, de medidas mais severas de restrição da Fase Emergencial do Plano São Paulo em face do agravamento da COVID-19, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as conclusões científicas relacionadas à necessidade de distanciamento social como principal medida de contenção da propagação do COVID-19;

CONSIDERANDO que a restrição de circulação de pessoas se mostra como melhor instrumento de distanciamento social;

CONSIDERANDO o avanço nos números de casos da COVID-19 e a ocupação de leitos de UTI na cidade de São Bernardo do Campo;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o funcionamento das atividades essenciais durante o PERÍODO EMERGENCIAL a partir da zero hora do dia 27 (sábado) de março de 2021 até as 24 horas do dia 4 de abril de 2021 (domingo de Páscoa),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 21.514, de 23 de março de 2021, que dispões sobre a instituição do PERÍODO EMERGENCIAL, com a adoção, em caráter temporário e excepcional nos dias 27 de março de 2021 a 4 abril de 2021, de medidas mais severas de restrição da Fase Emergencial do Plano São Paulo em face do agravamento da COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º Fica permitida a entrega de produtos no sistema delivery até, no máximo, as 23h00, inclusive para aquelas provenientes de fora do Município. "(NR)

"Artigo 7º (...)

(...)

IV - (...)

B - Restaurantes, lanchonetes e congêneres, permitido o serviço de delivery até as 23h00 e de drive thru até as 17h00, com os estabelecimentos de portas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?