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Res. PGE - RJ 4.681/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.681 de 15.03.2021

DOE-RJ: 26.03.2021

Dispõe sobre os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da procuradoria geral do estado do rio de janeiro.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, Incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 6º, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140017/001622/2021,

RESOLVE :

Art. 1º Atendidos os critérios e condições fixados nesta Resolução, a carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir créditos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, tanto em processos de execução fiscal, quanto em processos administrativos enquanto não ajuizados, com a finalidade exclusiva de obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Parágrafo único A apresentação de carta de fiança pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido.

Art. 2º A carta de fiança bancária deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - valor suficiente para cobertura do crédito principal e acessórios, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais até a data em que for prestada a garantia;

II - cláusula de atualização pelos índices legais aplicáveis aos créditos estaduais, tributários ou não-tributários;

III - referência expressa ao número do processo judicial, da Certidão de Dívida Ativa (CDA), do processo administrativo que deu origem à dívida ou do Auto de Infração objeto da fiança;

IV - indicação do Estado do Rio de Janeiro como beneficiário;

V - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VI - cláusula de renúncia expressa, por parte da instituição financeira fiadora, aos termos dos artigos 835 e 838, I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

VII- cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações do afiançado devedor, observado o disposto nos ( continua ... )

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