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Dec. Est. RJ 47.544/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.544 de 25.03.2021

DOE-RJ: 26.03.2021

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que Institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso da atribuições legais e constitucionais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/003497/2021,

CONSIDERANDO:

- que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, cabendo a coordenação e a execução de seus respectivos programas à esfera estadual, de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988;

- que é dever do Estado a proteção e a promoção dos direitos individuais, coletivos e sociais, especialmente os direitos à vida, saúde, alimentação e assistência aos desamparados, dentre outros previstos nos artigos 5º e 6º da Carta Magna brasileira de 1988;

- a crise econômica instalada em decorrência da pandemia mundial de COVID - 19, a qual atingiu a população como um todo, porém com mais intensidade a que já se encontrava em situação de vulnerabilidade social;

- que diversos trabalhadores formais perderam seus empregos e que os trabalhadores informais tiveram sua renda abrupta e fortemente atingida;

- os princípios que orientam a administração pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, legalilidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Supera Rio, criado pela Lei Estadual 9.191, de 02 de março de 2021.

Art. 2º O auxílio emergencial de renda mínima do Supera Rio, previsto no artigo 3º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, será pago, em parcelas mensais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com validade até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a partir da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Ao valor do benefício, será acrescido R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) ( continua ... )

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