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Dec. Est. RJ 47.543/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.543 de 25.03.2021

DOE-RJ: 26.03.2021

Altera o Decreto nº 47.540 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 47.540, onde se lê "atividades industriais de funcionamento contínuo" leia-se "atividades industriais".

Parágrafo único. Ficam incluídas no Anexo I do Decreto nº 47.540, as atividades de comercialização de panificados e de produção gráfica.

Art. 2º Fica suprimido o Anexo IV do Decreto nº 47.540.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 47.540.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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