x
x
x
Dec. Est. MG 48.162/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.162 de 25.03.2021

DOE-MG: 26.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e termo de transferência gratuita de bens e sobre a suspensão de prazos de monitoramento, avaliação e prestação de contas desses instrumentos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da pandemia de COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o término da vigência dos convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos de transferência gratuita de bens e outros instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

§ 1º. A prorrogação de que trata o caput:

I - poderá ser estendida até 31 de agosto de 2022 para o instrumento que tenha evento como objeto, a critério do órgão ou da entidade estadual;

II - não implica em renovação do vínculo, devendo ser executado apenas o saldo do instrumento existente, vedada qualquer modificação de valor;

III - não se aplica aos termos de outorga, convênios para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I e aos termos de parceria e contratos de gestão de competência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.

§ 2º. A renovação do vínculo deverá ser realizada por meio de instrumento específico, se for o caso.

§ 3º. A prorrogação tramitará no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - Sigcon-MG - Módulo Saída ou no respectivo sistema gerencial, dispensadas a análise jurídica e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?