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Lei Ass. Leg. - SC 18.096/21 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.096 de 24.03.2021

DOE-SC: 25.03.2021

Institui o Programa RECOMEÇA SC.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 234, de 6 de janeiro de 2021, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa RECOMEÇA SC, com o objetivo de estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em Municípios catarinenses em estado de calamidade pública, visando minimizar os efeitos econômicos e sociais negativos deles decorrentes e preservar os níveis de emprego e renda nas regiões afetadas.

Art. 2º O Programa RECOMEÇA SC possibilitará a concessão de subsídio financeiro destinado, exclusivamente, ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios das operações de financiamento realizadas por meio das linhas de crédito da Agência de Fomento do Estada de Santa Catarina S.A. (BADESC) voltadas ao atendimento do objetivo de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º São beneficiárias do Programa RECOMEÇA SC as pessoas jurídicas de micro, pequeno e médio pode. conforme definido em legislação federal, localizadas nos Municípios catarinenses em estado de calamidade pública homologado por Decreto do Governador do Estado, diretamente afetadas pelas intempéries de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Para a operacionalização do Programa RECOMEÇA SC, no exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação financeira de créditos da Estado correspondentes aos juros sobre capital próprio do BADESC ou efetuar o repasse de recursos, no limite de RS 5.350.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, fica o ( continua ... )

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