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Port. Sec. Faz. - PB 41/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 41 de 25.03.2021

DOE-PB: 26.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 26.03.2021.

(Acrescenta dispositivo na Portaria nº 9/2017, que uniformizou os procedimentos de fiscalização.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Inserir no art. 2º da Portaria nº 00009/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017, os §§ 1º e 2º que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A emissão de Ordem de Serviço inerente à fiscalização de estabelecimentos apenas poderá ser realizada após autorização prévia do Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. A solicitação de autorização para emissão de Ordem de Serviço inerente à fiscalização de estabelecimentos referida no § 1º do art. 2º desta Portaria, enquanto não alterado o Sistema Corporativo da SEFAZ, será realizada por meio do e-mail funcional do titular da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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