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Lei Mun. Osasco/SP 5.108/21 - Lei do Município de Osasco/SP nº 5.108 de 25.03.2021

DOM-Osasco: 25.03.2021

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para antecipar feriados municipais, por meio de decreto, durante a atual emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriados municipais, por meio de decreto, durante a atual emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação constante no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Osasco, 25 de março de 2021.

ROGÉRIO ( continua ... )

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