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Dec. Mun. Osasco/SP 12.844/21 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.844 de 25.03.2021

DOM-Osasco: 25.03.2021

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.108, de 25 de março de 2021, para o fim de antecipar feriados municipais.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, instituiu medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no enfrentamento à Covid-19;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 12.823, de 12 de março de 2021, ratificou tais medidas emergenciais, no âmbito do Município de Osasco;

CONSIDERANDO que esta Administração Municipal está adotando todas as medidas possíveis no combate a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 5.108, de 25 de março de 2021, autorizou o Poder Executivo a antecipar os feriados municipais, durante a pandemia, para contenção do avanço da Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam antecipados para os dias 29, 30 e 31 de março de 2021 os feriados do Dia de Santo Antônio - Padroeiro de Osasco (13/06/2021) e da Emancipação da Cidade de Osasco (19/02/2022 e 19/02/2023), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.108, de 25 de março de 2021.

Art. 2º Os serviços públicos de caráter essencial, que não possam sofrer interrupção, continuarão a ser prestados à população, em especial os da área da saúde, vigilância sanitária, segurança pública, limpeza e zeladoria urbana, coleta de lixo, velórios e cemitérios, assistência social, controle e fiscalização do sistema viário, fiscalização e monitoramento de invasão de áreas, fiscalização de comércio, fiscalização das posturas municipais, atividades jurídicas de consultoria, judicial e de assessoria legislativa no âmbito da Procuradoria Geral do Município, entres outros de igual essencialidade.

Art. 3º As atividades da iniciativa privada, no que tange às restrições de funcionamento, permanecem disciplinadas pelas regras constantes da Fase Vermelha do Plano São Paulo, acrescidas das Medidas Emergenciais de caráter provisório, mencionadas no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, e ratificadas pelo Decreto Municipal nº 12.823, de 12 de março de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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