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Lei Est. PA 9.237/21 - Lei do Estado do Pará nº 9.237 de 25.03.2021

DOE-PA: 26.03.2021

Institui o Programa Estadual "Incentiva+Pará", com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Incentiva+Pará", com o objetivo de conceder apoio Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

Art. 2º O apoio financeiro previsto nesta Lei será concedido na forma de subvenção econômica, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), cujas atividades econômicas principais estejam relacionadas no Anexo Único desta Lei.

§ 1º. A finalidade da subvenção econômica prevista nesta Lei é o auxílio financeiro aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) impactados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

§ 2º. A concessão do benefício observará a limitação orçamentária e financeira fixada na forma do crédito especial do art. 7º desta Lei e no previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) será a responsável pela execução, coordenação e gestão do programa, observando:

I - abrangência aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estejam, na data de publicação desta Lei, na condição de ativas no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNJP) e no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA); e

II - destinação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tenham ( continua ... )

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