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Lei Est. PA 9.233/21 - Lei do Estado do Pará nº 9.233 de 24.03.2021

DOE-PA: 26.03.2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

VII - Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FA PESPA): pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo como missão institucional promover o fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Pará, assim como a produção de soluções que priorizem o uso sustentável dos recursos naturais visando à melhoria da qualidade de vida da população, a defesa do meio ambiente, o progresso da ciência e da tecnologia, o desenvolvimento e a inovação, bem como subsidiar e auxiliar a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET), na formulação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do ensino superior nas áreas correlatas às suas competências;

(...)

X - Instituição de Apoio: fundações de direito privado, criadas sob o amparo da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e inovação de interesse das instituições sediadas no Estado do Pará e regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

Artigo 13. Os acordos, convênios e contratos firmados entre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), as fundações de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais e estaduais de direito privado sem fins lucrativos, cujo objeto seja compatível com as finalidades desta Lei, podem destinar até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos financeiros da execução do projeto para cobertura de despesas operacionais e administrativas ocorrentes na execução destes acordos, convênios e ( continua ... )

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