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Dec. Est. SP 65.594/21 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 65.594 de 25.03.2021

DOE-SP: 26.03.2021

(Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no item 1 do § 2º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de término estabelecida no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o prazo para a efetivação das extinções da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN e do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de março de ( continua ... )

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